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ZONA AZUL - Decon responsabiliza AMC por segurança DIARIO DO NORDESTE(07/06/2007) - Na última terça-feira, a OAB ingressou com Ação Civil Pública na Justiça contra a cobrança do estacionamento rotativo De um lado, a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) alega não ser responsável pela segurança dos estacionamentos de zona azul. Do outro, os órgãos de Defesa do Consumidor defendem que a cobrança no modo tarifa caracteriza prestação de serviço. Devendo, assim, oferecer garantias ao consumidor. A discussão, iniciada com a Ação Civil Pública interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Ceará (OAB-CE) na Vara da Fazenda Pública, solicitando a imediata suspensão do sistema de estacionamento rotativo, também repercutiu entre os motoristas. Dos três argumentos apresentados pela OAB - falha na distribuição dos cartões, insegurança nas vagas e pagamento ilegal à empresa Estaciotec (contratada pela Prefeitura) por multa aplicada - o que mais preocupa aos fortalezenses é a questão da segurança pública. Isso porque, explica o promotor de Justiça Antônio Carlos de Azevedo Costa, secretário executivo do Proteção Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), a partir do momento em que a AMC oferece o serviço, por meio de tarifa, deve também apresentar as garantias ao consumidor: como a segurança, o que não acontece atualmente. Segundo Hércules Amaral, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, a ação se baseou em jurisprudência firmada em Santa Catarina. Lá, a Justiça deu ganho de causa a um motorista que teve seu carro furtado. “A Prefeitura pode, sim, ser responsabilizada em caso de dano ou roubo do veículo estacionado em zona azul”, pontua. Na ação, ajuizada na última terça-feira, a OAB pede a suspensão da cobrança da zona azul até que a AMC regularize as três irregularidades apontadas. “Não somos contra o sistema. Mas o objetivo dele é educar e não arrecadar com multas”, frisa Hércules Amaral. Emanuela França Repórter