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A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará (Procon Assembleia) tentará reverter, na próxima semana, a revogação da liminar que suspendia a venda e ativação de novas linhas da operadora de telefonia móvel TIM, no Ceará. Segundo o presidente do Procon Assembleia, deputado estadual Fernando Hugo (PSDB-CE), na próxima segunda-feira, dia 23, dois consultores jurídicos do Procon viajarão a Recife (PE) para conversar com o desembargador Francisco Cavalcanti, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF). “Eles irão levar farto material e um arrazoado jurídico, para argumentar junto ao desembargador e mostrar que os problemas não foram resolvidos”, afirma. A proibição por parte da Justiça havia sido publicada no dia 9 deste mês, motivado por um recurso do Procon Assembleia, juntamente com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), a partir de denúncias de má qualidade no serviço da operadora. De acordo com a assessoria de imprensa da TIM Celular S/A, a decisão do Tribunal de revogar a proibição foi “baseada na avaliação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre as melhorias realizadas pela TIM, na sua rede do Ceará, em 2011”. “Infelizmente, estamos vendo a omissão e conivência da Anatel, que se colocou como advogada da TIM, não tendo a sensibilidade de ver o problema do povo cearense, que está sendo prejudicado nessa história”, critica o deputado. Procurado por O POVO, o gerente regional do escritório da Anatel, no Ceará, José Everardo de Sousa Leite, disse que não poderia se manifestar sobre o assunto, porque o processo não passou pelo escritório regional, mas pela direção nacional. “O que posso dizer sobre o assunto é a gente só tem condição de avaliar as expansões, depois que os projetos são colocados em prática. Adianto apenas que nos municípios do Interior, onde já houve a expansão, o problema foi resolvido. Mas, no plano como um todo, não tenho como dizer”, afirma. Ele acrescenta que os problemas maiores de congestionamento foram registrados no Interior. “Quando acontece na capital, há uma repercussão maior”, argumenta. Pane na Oi Para o presidente estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), Eginardo Rolim, o problema está no sistema de regulamentação como um todo, que precisa ser revisto. “O problema está no marco regulatório. Temos uma agência que fica engessada, devido à própria legislação”, afirma. Ele diz que a Comissão da OAB-CE também defende a proibição de novas linhas da TIM, no Ceará. “Os problemas continuam e as reclamações”. Além dos problemas com a TIM, o Procon Assembleia também solicitou à Anatel esclarecimentos sobre a pane ocorrida nos celulares da operadora Oi, nos dias 16 e 17 deste mês. “A Oi informou oficiosamente que o problema aconteceu numa estação da Aldeota, mas para tomarmos qualquer ação oficial precisamos dos dados detalhados”, diz o deputado Fernando Hugo. SERVIÇO Procon da Assembleia Legislativa do Ceará Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.807 - Dionísio Torres Telefones: 0800 2752700 Site: http://www.al.ce.gov.br/procon