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Conselheiro da OAB-CE classifica como ``complicada`` a atual situação das obras do novo Beco da Poeira. Com o prazo de conclusão extrapolado e denúncias de irregularidade na contratação da empresa de construção, a obra também é alvo do TCM Thiago Paiva Especial para O POVO Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 09 Jan 2010 - 01h09min A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará (OAB-CE), decidiu abrir um procedimento para avaliar se há ilegalidade nas obras do novo Beco da Poeira, já que o prazo máximo previsto pela Lei de Licitações para casos em que não é feita a dispensa de licitação é de 180 dias, período já extrapolado pela construção. De acordo com o conselheiro federal da OAB-CE Hércules Amaral, a lei é bem clara. Se o prazo de conclusão de uma obra & onde é dispensável a licitação - foi extrapolado, descaracterizou-se a ocorrência de urgência. O conselheiro classificou a situação como ``complicada``. ``Diante da situação e do interesse dos envolvidos, a Comissão de Estudos Constitucionais, juntamente com a Comissão de Direito Imobiliário Urbanístico, vão a analisar a situação e se posicionar sobre o ocorrido``, disse. A lei 8.666 & que institui normas para licitações e contratos da administração pública - determina que o limite para a conclusão de obras realizadas com dispensa de licitação (ver quadro) é de 180 dias, já se passaram 218 dias. Como O POVO mostrou ontem, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) inicialmente irá investigar a necessidade de dispensa de licitação e se houve favorecimento na escolha da construtora Beta S/A, maior doadora da campanha à reeleição da prefeita Luizianne Lins (PT) em 2008. O presidente do TCM, Ernesto Sabóia, informou que existem quatro pedidos de investigação simultâneos em andamento no tribunal, somente de obras da Prefeitura de Fortaleza: um sobre as obras do Cuca (Centro Urbano de Cultura e Arte); outro sobre a reforma do estádio Presidente Vargas; outro sobre o Hospital da Mulher; e um último sobre o novo Beco da Poeira, que deve ficar pronto em fevereiro, segundo ele. O vereador João Alfredo encaminhou anteontem ao TCM um novo pedido de investigação, desta vez sobre o prazo da obra. Ontem, O POVO voltou a tentar falar com o procurador-geral do Município, Martônio Mont-Alverne, para comentar as possíveis irregularidades. Ele, porém, afirmou que não daria declarações por telefone e que precisaria de tempo para reunir os dados sobre o caso. O QUE DIZ A LEI >Lei 8.666 - Art. 24 - É dispensável a licitação: ``Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.`` FONTE: Site do Palácio do Planalto