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Com livro de reclamação, consumidor não precisará ir ao Decon (Foto: Silvana Tarelho) Custo benefício: gôndolas deverão informar os preços dos produtos pela unidade de medida (Foto: Kiko Silva) •(17/3/2009) - Inflação pelo IGP-10 recua 0,31%•(17/3/2009) - Justiça ainda aprecia fim do teto de gastos com educação•(17/3/2009) - Lula admite rever cálculo da poupança•(17/3/2009) - MP suspende serviço e aplica multa•(17/3/2009) - Para Agnelli, o mundo está ´tendo um ajuste´•(17/3/2009) - Preços do GNV e da gasolina voltam a cair•(17/3/2009) - Regularização pode ser feita on-line•(17/3/2009) - Renegociação como saída•(17/3/2009) - Transpetro quer inserir pequenos fornecedoresProjeto de lei institui a obrigatoriedade de existência e disponibilidade do Livro de Reclamações A exemplo do que já acontece em alguns países da Europa, o Brasil pode ter o Livro de Reclamações em estabelecimentos de prestação de serviços ou de venda de produtos. A ferramenta é mais uma aliada no exercício dos direitos do consumidor, mas não há prazo para sua implementação. A idéia consta no ante projeto de lei, elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE), que será enviado hoje ao Congresso Nacional. Lá, será apresentada por um parlamentar no plenário, percorrerá as comissões até sua votação. O presidente da Comissão da OAB-CE, Hércules do Amaral, prefere não projetar um prazo para aprovação do projeto. Segundo ele, trata-se de uma questão simples, mas que deve encontrar certa resistências por parte dos fornecedores de bens e serviços, que devem se opor ao projeto. Quando implementado, Amaral explica, o Livro de Reclamações deverá ser utilizado nos casos de insatisfação. O consumidor solicita o livro, preenche seus dados de identificação e os do fornecedor, e descreve a reclamação. Para cada reclamação, o livro disporá de três vias iguais do formulário, devendo ser a primeira disponibilizada ao consumidor, a segunda enviada à entidade fiscalizadora e a terceira via deverá ficar obrigatoriamente afixada ao livro, sendo proibido seu destaque. De acordo com o projeto, caso o consumidor se encontre impossibilitado de registrar a reclamação, seja por analfabetismo, deficiência física ou visual, permanente ou transitória, ou por qualquer outra razão, o fornecedor é obrigado a redigi-la nos termos indicados pelo cliente e somente finalizar após sua anuência. Concluído o preenchimento, o fornecedor deverá enviar a segunda via do formulário à entidade fiscalizadora competente no prazo de 10 dias úteis. Pelo projeto da OAB-CE, será facultado ao fornecedor enviar, juntamente com a segunda via do formulário, as alegações ou esclarecimentos sobre a reclamação. O projeto também prevê procedimentos em caso de reclamação de estabelecimento comercial virtual. Para Amaral, a implementação do livro deve revolucionar o atendimento aos consumidores. “Vai garantir o direito de reclamar”, diz. “O fornecedor vai querer atender para evitar o registro. Hoje, a maior parte dos consumidores deixam de reclamar por falta de tempo para ir ao Procon e convivem com situações abusivas”. PRODUTOS NOS SUPERMERCADOS Etiqueta deverá ter mais informações Começa a ser discutida hoje, na Câmara Municipal, a lei que propõe a inclusão dos preços por quantidade do produto nas etiquetas das gôndolas dos supermercados de Fortaleza. “Todo produto deverá ter informado o preço por quilo, litro, metro ou a unidade de medida. Acontece muito de haver embalagens com desenho que induz o consumidor a achar que a quantidade do produto é maior do que realmente é. Com a etiqueta informando o preço por quilo, fica assegurada a maior clareza do custo benefício do produto. A medida já foi implementada com sucesso no Rio de Janeiro”, explica o vereador Guilherme Sampaio, autor do projeto da lei. Ele lembra que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que, quanto mais transparentes são as informações, mais correta é a transação comercial. O projeto de lei do vereador também prevê multa para os supermercados que descumprirem a regra e estabelece um prazo de 180 dias para a adequação dos supermercados após a entrada em vigor da lei. “É uma medida fácil de ser implementada, viável , e vai prestar um imenso benefício aos consumidores”, diz Sampaio. Hoje, durante a apresentação da lei, no plenário da Câmara, também será marcada uma audiência com representantes do das entidades de defesa do consumidor e do setor supermercadista. “É, sem dúvida, uma vantagem para o consumidor, que saberá com exatidão o que está comprando. Existem produtos que apresentam embalagens com 140, 180 e 190 gramas e a nova etiqueta vai poder evitar confusões sobre os preços de cada um. A adaptação dos supermercados será tranqüila, principalmente nas lojas onde os sistemas informatizados são mais modernos. Acredito que o que ficar decidido pelos vereadores vai ser logo atendido pelo setor”, comentou Fernando Ramalho, gerente comercial da SuperRede. CAROL DE CASTRO Repórter