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OAB entra na Justiça contra cobrança da Zona Azul


OAB entra na Justiça contra cobrança da Zona Azul (15/6/2007) Ontem (05/06), o órgão ingressou, na Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, com Ação Civil Pública contra o município de Fortaleza, a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e a empresa Estaciotec, contratada para manter e sinalizar as vagas e comercializar os cartões. Na ação, a OAB solicita a imediata suspensão da cobrança da zona azul até que sejam resolvidas irregularidades dessa modalidade de estacionamento. Além disso, pede que a AMC se abstenha de lavrar novas infrações e que as multas aplicadas até agora sejam consideradas ilegais. Três argumentos norteiam a ação. O primeiro, de acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Hércules Amaral, é uma falha na distribuição da zona azul - poucos pontos-de-venda para muitos estacionamentos. O que contribuiu para o comércio dos "flanelinhas", que em sua maioria cobram um valor superior ao tabelado. A dúvida do presidente da AMC, Flávio Patrício, é em relação ao critério adotado pela OAB para avaliar essa falha na distribuição, já que existem hoje 112 pontos de venda para duas mil vagas de estacionamento em Fortaleza. "Estamos acima do padrão se comparado a outras capitais. Sobre os flanelinhas, não temos como controlar, pois é uma opção do motorista. Independente da ação, estamos estudando outros métodos de cobrança", adianta. A outra irregularidade apontada pela Comissão da OAB é a falta de segurança nos estacionamentos. Segundo Hércules Amaral, no momento em que a AMC cobra pelo estacionamento no modo tarifa caracteriza prestação de serviço, o que atenta para as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, ressalta ele, o Município e a empresa concessionária podem ser responsabilizados em caso de danos ou roubos dos veículos estacionados em áreas de zona azul. O presidente da AMC também considera este um argumento inválido. "A zona azul não é uma fonte de arrecadação. Mas sim uma ferramenta de engenharia para democratizar o espaço, proporcionar a rotatividade do tráfego. A arrecadação é utilizada para a manutenção do sistema. Não é um negócio e segurança não é uma responsabilidade nossa", frisa. Hércules Amaral cita ainda um terceiro problema. Segundo ele, o contrato firmado com a Prefeitura estabelece que parte da remuneração da empresa Estaciotec seja paga com a receita obtida com as multas. Uma vinculação considera ilegal pela OAB, pois atenta contra o princípio da moralidade pública ao incentivar a chamada "indústria da multa". Mais um equívoco na visão de Flávio Patrício. Isso porque, explica ele, a remuneração da empresa é paga com o dinheiro arrecadado pelo próprio sistema da zona azul. "Não queremos incentivar a aplicação das multas. Nossa objetivo é fazer a rotatividade funcionar", diz. Fonte: Diário do Nordeste (Ceará),06 de junho de 2007

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