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Além da indústria da multa ilícita, pode haver ainda uma indústria da multa camuflada, onde o órgão se preocupa apenas em arrecadar, sem se trabalhar para reduzir o número de infrações 29 Jun 2009 - 00h55min A multa é saudável, exerce um papel importante, mas de acordo com o diretor de Ações Coletivas da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eginardo Rolim, o gestor não pode se apegar só à multa e esquecer que existem outros instrumentos de educar a população para o trânsito. “O ideal é aperfeiçoar a fiscalização, mas gradativamente trabalhar para que essas multas venham a ser reduzidas”, disse. Na opinião dele, não é para o cidadão cumprir a legislação só por causa do risco da multa, mas sim por consciência de respeitar o direito do próximo e não colocando a vida do outro em risco. “É importante também saber por que as pessoas estão cometendo infração. Talvez o problema não seja só do condutor que está negligenciando as regras, talvez haja falha do sistema público de buscar mecanismos de educação”. Segundo Rolim, as multas geram receita e, por isso, surgiu a ideia de indústria da multa. Ele cita dois exemplos da indústria da multa ilícita: quando uma empresa particular exerce a fiscalização de trânsito, pois o interesse de uma empresa privada é única e exclusivamente arrecadar, ferindo o interesse público; e quando empresas que prestam o serviço de fiscalização eletrônica são melhor remuneradas de acordo com as multas aplicadas. Conforme Rolim, hoje existe uma autarquia fiscalizando o trânsito e esse é o melhor modelo jurídico. “Mas também há quem diga que existe uma indústria da multa camuflada, quando o gestor cresce os olhos para a arrecadação, aproveitando que as pessoas estão cometendo atos ilícitos, sem tentar mudar isso”, destacou. (Lucinthya Gomes) E-MAIS >De acordo com o advogado Eginardo Rolim, o dinheiro arrecadado em multas precisa ser destinado em obras de trânsito, como por exemplo, recuperação da malha viária. >Quando o arrecado em multas não é suficiente para as despesas com trânsito, o gestor utiliza recursos do IPTU, obedecendo a lei orçamentária, explica. >Segundo ele, no caso da indústria da multa travestida, o gestor se sente seduzido pelo dinheiro arrecadado em multas, podendo aplicar os recursos oriundos do IPTU em outras ações. “Isso só pode ser combatido pela população através das eleições”, disse. NÚMEROS 306 AGENTES FISCALIZAVAM O TRÂNSITO DE FORTALEZA EM 2005 276 AGENTES FISCALIZAM O TRÂNSITO DE FORTALEZA HOJE