Notícias

Lei de mercado, oferta, procura e concorrência. Para o advogado Hércules do Amaral, que presidia a comissão do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) e atualmente é conselheiro federal do órgão, são esses os termos que devem pautar a discussão sobre o limite de descontos nas farmácias cearenses. ``O que não pode haver é abuso do poder econômico, que seria caracterizado, por exemplo, caso as farmácias cobrassem um preço menor do que o de custo, mas quem avalia e define isso é o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que não identificou essa prática.`` Para o advogado a regra mais importante num ambiente de mercado é a da livre concorrência. ``Livre, mas não ilimitada``, ressalta. Ele acredita que o sistema judiciário se equivocou em tomar para a si a discussão. ``Na época do início da ação deveria ter sido considerado o parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que é bem didático e avalia que não havia potencial lesivo ao mercado (com os descontos de 50%) pelo fato de ser uma única farmácia.`` ``Também foi citado no parecer que a demanda era flexível, ou seja, quem não quisesse comprar naquele determinado local, bastava ir a outro``, diz Hércules. Ele conta que esses pareceres resultaram no arquivamento da averiguação preliminar. ``Já havia uma ação civil pública feita pelo Decon, que também reconheceu o equívoco e saiu da ação.`` O advogado conta que o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Ceará (Sincofarma) continuou com a ação, que o desembargador José Mário dos Martins Coelho julgou extinta. De acordo com o argumento da ação contra as farmácias que aplicavam descontos além dos 15% (Drogaria SP e Extrafarma), que alegava a quebra das pequenas farmácias por causa da concorrência da grandes, Hércules do Amaral cita o exemplo que ocorreu com os pequenos supermercados com a chegada de grandes redes. ``Eles se organizaram em redes e competem em preço e qualidade.`` Para seu Antônio Otaviano Coelho, que foi dono de farmácia por 30 anos, não é o desconto das grandes que faz uma farmácia pequena quebrar. ``Encerrei a minha há uns dois anos, quando veio a determinação de que era preciso dois farmacêuticos``, conta. ``Com o salários, mais as taxas da Anvisa, do Conselho, do Sindicato e aluguel, não tem como continuar``. (Henriette de Salvi)