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Câmara rejeita projeto que diferencia preços
A proposta que autoriza a prática de preço diferenciado para os diversos tipos de pagamento não foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Comércio promete continuar defendendo a ideia. Órgãos de defesa do consumidor são contra
Andreh Jonathas
da Redação
07 Ago 2009 - 01h03min
A Câmara dos Deputados rejeitou, ontem, a proposta que autoriza a cobrança de preço diferenciado para bens ou prestação de serviços condicionado ao tipo de pagamento. O objetivo da lei seria legitimar a cobrança a mais pelo pagamento com cartão de crédito. O Projeto de Lei do senador e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Adelmir Santana (DEM-DF) havia sido aprovado pelo Senado.
Com a negativa da Câmara, continua valendo a interpretação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), de que é abusiva a cobrança de preços diferenciados para quem optar por pagamento de cartão de crédito, exceto se for parcelado em mais de uma vez. O DPDC é a instância máxima de defesa do consumidor no País.
O argumento do órgão é que, a partir do momento em que o estabelecimento comercial oferece outras formas de quitação que não a de dinheiro em espécie, a colocação de limites ao consumidor configura-se abusividade, conforme repassa o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE), Hércules do Amaral.
Ele lembra que o consumidor não é “sócio” do comerciante e não pode arcar com um valor adicional por uma negociação que não depende de si. “O consumidor não tem nada a ver com isso. Não tem que se ocupar dos problemas contratuais entre a bandeira do cartão de crédito e a loja”, criticou.
Para Amaral, a discussão tem que tomar outro rumo e sugere o início de uma queda de braço com as administradoras por parte dos empresários, já que o uso de cartões é indispensável na conjuntura econômica atual.
“A OAB está atenta para agir contra a eventual lei. Diante da notícia (rejeição do Projeto de Lei), não há nada o que fazer, a não ser continuar conscientizando os consumidores de que a diferenciação de preço é ilegal”, ratifica.
A secretária de Defesa do Consumidor (Procon-Fortaleza), Isabel Lopes, é importante manter a diversidade de formas de pagamento.
“(A Lei que foi rejeitada) Não beneficiaria o consumidor, porque o deixa marginalizado, já que é forçado a comprar à vista e com dinheiro. É complicado andar com dinheiro”, defende. Ela insiste que, nem sempre, há disponibilidade financeira para comprar à vista, por isso, a vantagem do cartão de crédito, mas sem preço diferenciado.
Comércio a favor
O comércio contesta os argumentos contra a lei de diferenciação de preços e afirma que vai apresentar novamente a proposta, de forma mais aprofundada. Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojista (CDL) de Fortaleza, Francisco Freitas Cordeiro, os benefícios da Lei derrubada não são compreendidos.
“Eu entendo que o consumidor perdeu uma grande oportunidade para um avanço. Infelizmente, esse avanço ainda não é visualizado pelos Procons e Decons”, diz.
Ele explica que, no primeiro momento, as compras com cartão de crédito cairiam e os pagamentos à vista serão maiores. Mas, depois, o mercado se ajustaria, porque as operadoras de cartão seriam forçadas à competitividade, com redução de taxas de administração e juros, afirma Cordeiro.
Além disso, o representante do comércio acredita que o uso de cheque iria voltar a ser mais intenso, por não haver taxas para o estabelecimento e, mesmo em caso de antecipação de dinheiro, os encargos são menores que as cobradas pelas administradoras de cartão, diz.
Ele defende ainda que o consumidor sairia ganhando com as opções de valores dos mesmo produto ou serviço. “Se trabalhássemos com dois preços, teríamos oportunidades de negociações mais benéficas”, explica e analisa que as administradoras de cartões estão no poder com a rejeição da lei. “Os cartões continuaram protegidos”, diz.
SERVIÇO
DEFESA DO CONSUMIDOR
Decon-CE: Das 8h às 14h. 0800.275.8001
Procon Fortaleza: Das 8h às 14h , com distribuição de senhas até as 13 h. Telefone: 151 ou 3105-1136
Procon Assembléia: Das 8 h às 12h e das 13 h às 17h. Telefone: 0800-852700