Notícias

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira, 6 de abril de 2011, requerimento de autoria do deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP), objetivando a realização de audiência pública a fim de debater dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor – Lei da Entrega – já em vigência nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. “Muita gente tem reclamado de adquirir um produto, tanto pela Internet como na própria loja e não recebê-lo no prazo combinado. E o pior é que o fornecedor não dá uma explicação razoável para o atraso, limitando-se a responder que o produto já está ‘com a transportadora’. Aí começa o desgaste: o consumidor fica ainda mais irritado e com a sensação de que quem vendeu agora simplesmente ‘lava as mãos’”, afirma o Eli Correa Filho. Os tribunais de Justiça do país começaram a julgar as primeiras ações que contestam as Leis de Entrega no Brasil, com decisões favoráveis às empresas. “É necessário o debate do tema. Cabe ao legislador identificar qual a medida mais correta a ser tomada para defender o consumidor, levando-se em conta não só a Lei n.º 8.078/90, mas também os princípios gerais do direito, costumes e casos semelhantes”, informa o parlamentar. Foram convidados para a audiência: Juliana Pereira da Silva, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Antônio Caldas Brito, Presidente da Associação Nacional dos Procons; Paulo Arthur Lencioni Góes, Diretor Executivo do Procon de SP; Lamartine Santos Ribeiro, Diretor Executivo do Procon do MS; Leonardo Palhares, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico de São Paulo; Abram Szajman, Presidente da FECORMÉRCIO de São Paulo; José Paulo Dornelles Cairoli, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil; Rogério Pinto Coelho Amato, Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp); Antonio Fonseca, Subprocurador geral da República (Procuradoria Geral da República); Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo; Maria Inês Dolci, do PROTESTE; Marilena Lazzarini, Membro do Conselho Diretor do IDEC; Vanessa Damo, deputada estadual (PMDB/SP) e autora da Lei da Entrega do Estado de São Paulo; Hércules Saraiva do Amaral, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, da OAB Nacional.