Notícias

A Unimed terá 180 dias para informar os dias e horários em que cada um dos médicos atenderá conveniados Os mais de 380 mil clientes da Unimed Fortaleza têm, agora, horários específicos para serem atendidos. Os médicos cooperados do plano, que somam 3.800, terão de designar tempos diferentes para as consultas do convênio e as particulares. Mairton Lucena, presidente da Unimed, e a secretária do Decon, Ann Celly Sampaio, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta FOTO: ALEX COSTA O prazo para divulgação desses horários é de 180 dias e a definição segue determinações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado ontem pelo diretor presidente da cooperativa, Mairton de Lucena, e a secretária Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o Decon Ceará, Ann Celly Sampaio. Prazos da ANS O documento, fechado entre as partes e a representante da Agência Nacional de Saúde (ANS) no Ceará, Marcilene Moreira, tem como objetivo enquadrar os médicos da Unimed Fortaleza ao prazo de atendimento das consultas estabelecido nacionalmente pela Agência, nas resoluções normativas 259 e 268. "Nós tivemos conhecimento de indicativos de discriminação. Sabia-se que, na marcação de consultas, estava tendo dificuldade para os clientes da Unimed e quando se tratava de clientes particulares, ficava mais fácil", disse Lucena. O próprio TAC apresenta destaque sobre a questão afirmando "que é fato público e notório o grande de reclamações neste Órgão (o Decon) contra os planos de saúde". O texto ainda traz registro de demoras de até quatro meses para a marcação de uma consulta. Como funciona De acordo com a explicação do diretor presidente da Unimed Fortaleza, cada médico estipulará seu horário de atendimento para os pacientes do convênio seguindo o número de pacientes que ele já atende mensalmente. "Vai ter que existir uma proporção. Vamos partir do princípio da razoabilidade. Se a Unimed detiver 50% dos clientes de convênio, é natural que eles disponham de um tempo de atendimento proporcional aproximado desse número de clientes", estimou Lucena. Garantia Ele ainda garantiu que há como assegurar que os médicos não dediquem pouco tempo aos usuários da Unimed Fortaleza por saber a atual demanda através da biometria. O diretor afirmou ter o controle de todos os associados e de quantos pacientes do plano eles atendem. Outra observação feita por Lucena é de que "o prazo não é para o profissional, mas para a especialidade buscada pelo paciente", ou seja, se o usuário quiser ser atendido por um médico específico e este médico não tiver vaga dentro do prazo estipulado pela ANS no horário destinado à Unimed, ele deverá esperar ou optar pela consulta particular - "no caso de esta ser mais ágil". Controle e multa Depois de estabelecido isso, Lucena e a procuradora informaram que serão feitas, a cada três meses, revisões do contrato e supervisões no atendimento. Para o descumprimento das cláusulas do TAC, é prevista "a instauração de processo administrativo/reclamação no Decon bem como o pagamento de multa diária de R$ 5.000". Negativa por escrito Ao longo de dois meses de negociações com o Decon e os médicos associados, a Unimed Fortaleza também estabeleceu que a negativa do convênio em realizar algum procedimento médico deverá ser comunicada ao paciente por escrito, via carta enviada pelos Correios. A decisão, que partiu depois do contato feito com o Decon-CE, já está em vigor, de acordo com o diretor presidente da Unimed Fortaleza. Para a promotora Ann Celly, as razões expostas vão ajudar em uma possível avaliação pelos órgão de defesa do consumidor. "Ele (o paciente) vai ter elementos para recorrer aos órgãos e não vai haver possibilidade de má interpretação, pois teremos provas por escrito", disse. Biometria deixa de ser exigida a idosos Os idosos a partir dos 60 anos não precisam mais passar pelo teste da biometria para autorizar seus procedimentos médicos na Unimed Fortaleza. A determinação também foi anunciada ontem quando diretores do convênio se reuniram com o Decon-CE e a ANS. Segundo afirmou o diretor presidente do plano, João Mairton de Lucena, atualmente, o procedimento que confere a digital do usuário não é mais exigida pelos 3.800 associados do plano e é exigido dos idosos apenas documento de identidade com foto. "Por razões anatômicas, nós sabemos que polpa digital se desfaz com a velhice. Então, ele (o idoso com mais de 60 anos) vai ser atendido sem a necessidade da biometria", justificou. Contrato em mãos Outra demanda atendida diz respeito a migração ou adaptação de planos. A partir do início de julho deste ano, o cliente irá receber em casa um kit com, dentre outras peças oferecidas pela cooperativa de médicos, o contrato do novo convênio. Isso, segundo a secretária executiva do Decon-CE, visa garantir o conhecimento e o registro mais acessível ao contratante do plano sobre a adaptação e a migração de planos. Esta nova medida também já está em vigor e é feita para cada mudança ou abertura de contrato. Limitação Para Hércules Amaral, presidente Nacional da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, a regra que define horários para atendimento acaba prejudicando os clientes. "O consumidor terá redução no horário de atendimento e, portanto, terá um serviço limitado em relação ao contrato que foi firmado com a empresa e em relação ao valor que ele paga, que não mudará", analisa. "É o caso até de judicialmente buscar-se uma compensação pelos danos ocasionados ou até mesmo a execução forçada do contrato", orienta o especialista. "Entendo que a ANS tem que se pronunciar a respeito disso", afirma Amaral. Armando de Oliveira Lima Repórter